Dicionário do Legislativo

Dicionário do Legislativo

A série Dicionário do Legislativo pretende explicar e tornar mais acessíveis alguns termos utilizados nos trâmites internos da Câmara Municipal. Isso facilita a compreensão por parte de todos sobre os termos e processos internos da Casa, com mais transparência e objetividade na informação.

 

Descrição: Abstenção
Na Câmara, o vereador pode se recusar a votar uma proposição. É como um voto “em branco”. Não tem efeito no resultado final da votação.

 

Descrição: Adiamento
É quando a deliberação de uma proposição é adiada para uma data posterior. O adiamento da votação depende da aprovação do plenário e só pode ser proposto por tempo determinado. Quando a proposição tramita em regime de urgência, o pedido de adiamento não é permitido.

 

Descrição: Administração Direta
Área da administração pública vinculada diretamente ao Poder Executivo. No caso do município, é estruturada a partir das secretarias municipais, podendo ser criadas administrações regionais.

 

Descrição: Administração Indireta
Compreende serviços instituídos para limitar a expansão da administração direta. Possui independência funcional. Compreende as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações estatais.

 

Descrição: Administração Pública
Instrumento de ação do Estado, estabelecido com o propósito de possibilitar o cumprimento de suas funções básicas, como a prestação dos serviços indispensáveis à satisfação das necessidades coletivas.

 

Descrição: Admissibilidade
Na Câmara, é quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação aceita a tramitação de uma proposição, após analisar a constitucionalidade e conformidade com a Lei Orgânica do Município (LOM) e Regimento Interno.

 

Descrição: Ajuste
Instrumento pelo qual um órgão público transfere a outro a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho.

 

Descrição: Alocação
Destinação de recurso orçamentário a um fim específico ou a uma entidade.

 

Descrição: Anais
Publicação periódica oficial da Câmara que reúne os registros das decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares.

 

Descrição: Aparte
Interrupção da fala de um orador. É quando um parlamentar intervém na fala de outro membro da Casa para perguntar, esclarecer ou contestar o pronunciamento.

 

Descrição: Arquivamento
Recolhimento das proposições ao arquivo da Câmara. Ocorre quando as matérias foram rejeitadas definitivamente, declaradas prejudicadas ou quando estiverem em tramitação no encerramento da legislatura.

 

Descrição: Ata
Registro escrito do que acontece nas sessões plenárias e reuniões de comissões da Câmara Municipal. As atas resumidas das sessões plenárias podem ser consultadas no site oficial do Legislativo, sendo também publicadas em Órgão Oficial do Município.

 

Descrição: Atividade Parlamentar
É toda atividade pertinente ao mandato parlamentar. 

Descrição: Ato da Mesa
Ato normativo editado pela Mesa Executiva da Câmara sobre matéria de sua competência.

 

Descrição: Audiência Pública
Os vereadores se reúnem em audiência com cidadãos, órgãos e entidades para informar sobre proposição em tramitação ou para tratar de assunto de interesse público. A audiência pública é realizada após aprovação de requerimento em plenário.

 

Descrição: Bancada Parlamentar
Bancadas são representações partidárias eleitas em cada Legislatura. Cada bancada tem um líder e, no máximo, dois vice-líderes, que devem ser indicados à Mesa Executiva no início de cada sessão legislativa.

 

Descrição: Cassação
Quando o vereador perde o seu mandato. Ocorre quando o parlamentar age contra o decoro parlamentar, perde seus direitos políticos, é condenado criminalmente em sentença transitada em julgado ou falta a terça parte das sessões ordinárias (se não tiver licença ou em missão autorizada pela Câmara).

 

Descrição: Censura ao parlamentar
Medida disciplinar aplicada ao vereador que comete infrações ético disciplinares, como deixar de observar as normas do Regimento Interno, perturbar a ordem das sessões ou praticar ofensa moral. A censura pública ou repreensão é decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O ato deve ser publicado em jornal diário de grande circulação no município.

 

Descrição: Chamada
Realizada em cada sessão plenária, para verificar quais e quantos são os vereadores presentes. É considerado presente no plenário aquele parlamentar que assinar a folha de presença, participar da votação das proposições e permanecer no plenário até o encerramento do Grande Expediente.

 

Descrição: Código de Ética e Decoro Parlamentar
Norma, anexa ao Regimento Interno da Casa, que estabelece os princípios éticos e regras do decoro que orientam a conduta do vereador. O exercício do mandato exige conduta digna e compatível com os preceitos deste código.

 

Descrição: Cofre Público
Tesouro Público, podendo significar parcela da administração pública incumbida da guarda e movimentação do dinheiro público.

 

Descrição: Colégio Eleitoral
Conjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela, de uma cidade, um distrito, um bairro.

 

Descrição: Coligação Eleitoral
Aliança entre dois ou mais partidos, que passam a funcionar como uma só agremiação partidária no processo eleitoral.

 

Descrição: Comissão Executiva
Comissão formada pelo presidente da Casa, 1° e 2° secretários. Sua função é elaborar projetos de lei que tratem da organização da Câmara. Também compete à Comissão Executiva nomear, promover, conceder gratificações ou licenças, ou exonerar servidores.

 

Descrição: Comissão de Representação
Tipo de comissão temporária. Constituída para representar a Câmara em atos externos.

 

Descrição: Comissão Especial
Comissão temporária destinada ao estudo da reforma/alteração do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Município, ao estudo de problemas municipais ou à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

 

Descrição: Comissão Parlamentar de Inquérito
É uma comissão temporária com o poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Descrição: Comissão Permanente
“Órgão técnico-legislativo que tem a função de apreciar assuntos e proposições submetidas ao seu exame de acordo com o tema. A Câmara possui quatro comissões permanentes: Legislação, Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento; Justiça e Redação e Leis; e Ética Parlamentar.”

 

Descrição: Comissão Temporária
Criada para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou para representar a Casa em atos externos. Pode ser extinta ao fim da legislatura ou quando expira seu prazo de duração.

 

Descrição: Conselho de Ética
Conselho que tem a função de zelar pela aplicação dos princípios do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar. É formado por nove membros, observada a proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos ou blocos parlamentares não representados.

 

Descrição: Contrapartida
Recursos que o devedor se compromete a aplicar em determinado projeto. A cobertura de contrapartida deve ser feita por empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.

 

Descrição: Convênio
Contrato entre dois ou mais órgãos públicos ou de prestação de serviço entre um órgão público e uma instituição particular.

 

Descrição: Convocação Extraordinária
Funcionamento da Câmara em período diverso do que está previsto no Regimento Interno. A convocação extraordinária será feita pelo prefeito, presidente da Casa ou pela maioria absoluta dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.

 

Descrição: Corregedoria
Órgão com a função de promover a manutenção do decoro, ordem e disciplina do Legislativo, dar cumprimento às determinações da Mesa Executiva e fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos ou infrações ético disciplinares envolvendo vereadores.

 

Descrição: Crédito Adicional
Instrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento municipal. Autorização de despesa que não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Descrição: Crédito Especial
Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica.

 

Descrição: Crédito Extraordinário
Crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de calamidade pública.

 

Descrição: Crédito Suplementar
Crédito adicional destinado ao esforço de dotação orçamentária já existente no orçamento.

 

Descrição: Decoro Parlamentar
Princípios éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do vereador durante o mandato. 

 

Descrição: Deliberação
Tomar uma decisão. Discussão para estudar ou resolver um assunto.

 

Descrição: Desarquivamento
Retirada da proposição do arquivo da Câmara. Apenas são desarquivadas as proposições que tenham ido para o arquivo em função do término da legislatura.

 

Descrição: Despesa Pública
Obrigação de pagamento do próprio órgão público. Deve estar devidamente autorizada por meio do orçamento votado pelo Poder Legislativo.

 

Descrição: Diário
Publicação oficial da Câmara Municipal que contém decisões administrativas e legislativas, convocação para audiências públicas, eleição da Mesa Executiva e sessões extraordinárias, instruções jurídicas, pareceres das comissões, além da Ordem do Dia e pronunciamentos dos parlamentares.

 

Descrição: Diplomação
Ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomação, os eleitos se habilitam a exercer o mandato, mesmo que haja recurso pendente de julgamento.

 

Descrição: Discussão
Fase de apreciação de uma proposição que precede a votação. Debate sobre a matéria. Na Ordem do Dia, por exemplo, o presidente da Mesa anunciará a matéria em discussão, que pode ser encerrada se nenhum vereador solicitar a palavra, passando-se à sua imediata votação.

 

Descrição: Dívida Pública
Soma de déficit orçamentário das entidades públicas de um governo, expresso pelo acúmulo de compromissos derivados de operações de créditos e de outras formas de endividamento.

 

Descrição: Eleição
É o modo pelo qual os cidadãos escolhem vereadores, deputados, senadores e prefeitos. Pela Constituição Federal, no Poder Legislativo, com exceção do Senado, é adotado o sistema eleitoral proporcional, no qual as vagas são distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações partidárias.

 

Descrição: Emenda
Proposição apresentada como acessória de outra. Denomina-se subemenda à emenda apresentada à outra.

 

Descrição: Emenda Aditiva
Aquela que acrescenta novas disposições ao texto principal.

 

Descrição: Emenda Modificativa
Aquela que altera a proposição principal sem modificá-la substancialmente.

 

Descrição: Emenda Substitutiva
Apresentada para substituir outra emenda, em parte ou no todo. Neste único caso, a emenda é chamada de substitutivo geral.

 

Descrição: Emenda Supressiva
Emenda que suprime parte do texto da proposição principal.

 

Descrição: Ementa
Sumário, resumo (da proposição).

 

Descrição: Execução Orçamentária
Utilização dos créditos consignados no Orçamento do Município e nos créditos adicionais, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.

 

Descrição: Exercício Financeiro
Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária.

 

Descrição: Explicação pessoal
Manifestação do vereador feita em plenário sobre atitude pessoal assumida durante sessão plenária ou no exercício do mandato.

 

Descrição: Fidelidade Partidária
“Lealdade a um partido político; observância do programa partidário e das decisões tomadas em suas instâncias deliberativas pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento na Casa Legislativa ou na chefia do Executivo.”

 

Descrição: Filiação Partidária
Admissão em uma organização política. Ligação formal ou oficial de um eleitor a um partido político.

 

Descrição: Frequência
Considera-se presente na sessão plenária o vereador que assinar a folha de presença, participar da votação das proposições e permanecer em plenário até o encerramento do Grande Expediente. A falta à sessão plenária é justificada por motivo de doença, missões oficiais ou atividades relacionadas ao exercício do mandato.

 

Descrição: Fiscalizar
Uma das funções do Legislativo. A fiscalização dos atos do Executivo é feita através de vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ação das comissões parlamentares de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do prefeito.

 

Descrição: Homenagens
O Legislativo presta homenagens a pessoas e entidades que se destacam em suas atividades através do título de Cidadão altorodriguense. A honraria é proposta por meio de projetos de lei, indicações ou requerimentos, que precisam ser aprovados pelo plenário.

 

Descrição: Imposto
Espécie de tributo que o Estado exige de pessoas físicas e jurídicas. Basicamente, os fatores geradores de impostos são o patrimônio, a renda e o consumo.

 

Descrição: Incentivo Fiscal
Estímulo, na forma de isenção tributária parcial ou total, que o setor público utiliza para alavancar processo de desenvolvimento socioeconômico em certas regiões ou segmentos da iniciativa privada.

 

Descrição: Inconstitucionalidade
Qualidade daquilo que é inconstitucional, ou seja, aquilo que está em desconformidade com a Constituição Federal.

 

Descrição: Indeferido
Do verbo indeferir, que significa não atender, não aceitar. Pedidos de adiamento de votação de proposições, por exemplo, podem ser indeferidos.

 

Descrição: Indicação
É a proposição por meio da qual o vereador pode sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto sobre assunto de sua competência, a realização de ato administrativo ou de gestão ou, ainda, solicitar a concessão de homenagem ou manifestação da Câmara sobre determinado tema.

 

Descrição: Inversão de Pauta
Alteração da ordem da pauta da Ordem do Dia, necessitando para tal o consentimento da maioria simples dos vereadores.

 

Descrição: Jurisprudência
Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.

 

Descrição: Legenda Partidária
Sigla que identifica o partido político.

 

Descrição: Legislador
Parlamentar no ato da elaboração das leis.

 

Descrição: Legislar
Produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao município. É através dessa função da Câmara que se estabelecem as leis municipais e se cumpre o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado Democrático de Direito.

 

Descrição: Legislatura
Período em que dura um mandato parlamentar na Câmara Municipal. A legislatura dura quatro anos e é dividida em quatro sessões legislativas anuais ordinárias, com duração de um ano cada. A sessão de instalação da legislatura é realizada no dia 1° de janeiro do ano de abertura da mesma, sob a presidência do mais votado entre os presentes.

 

Descrição: Legitimidade
Qualidade do que é legítimo, que está de acordo com a ética, com a Justiça ou com a razão, conforme as regras da sociedade.

 

Descrição: Lei
Regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito. 

 

Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO traz as prioridades e metas da Administração Municipal, as orientações para a elaboração do orçamento anual e os ajustamentos do Plano Plurianual. O projeto é elaborado pela prefeitura e encaminhado para apreciação da Câmara até o dia 15 de maio de cada ano, sendo devolvido para a sanção do prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, em 30 de junho.

 

Descrição: Lei de Responsabilidade Fiscal
Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas.

 

Descrição: Lei Orçamentária Anual (LOA)
A LOA é composta pelo orçamento fiscal referente aos poderes do município, pelo orçamento de investimento das empresas em que o município detenha a maioria do capital social e pelo orçamento da seguridade social. O projeto é elaborado pelo Executivo e precisa ser enviado à Casa para apreciação até 30 de setembro e devolvido para sanção até 15 de dezembro, quando termina cada sessão legislativa.

 

Descrição: Lei Orgânica do Município (LOM)
A LOM é a lei que rege cada município, uma espécie de Constituição Municipal. Respeitando os princípios das constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica deve ser executada pelo Executivo e fiscalizada pelo Legislativo.

 

Descrição: Licença
Quando um vereador se afasta temporariamente das funções. O parlamentar pode licenciar-se por motivos de doença, devidamente comprovada, tratar de interesse particular ou e em virtude de licença gestante.

 

Descrição: Licitação
Procedimento pelo qual um órgão público seleciona a proposta mais vantajosa, quando compra bens e serviços ou faz outras transações.

 

Descrição: Líder
O representante de uma bancada ou bloco parlamentar. Cada bancada ou bloco tem um líder e, no máximo dois vice-líderes. O líder é quem indica os membros de sua representação para compor as comissões.

 

Descrição: Maioria Absoluta
Quórum de aprovação para determinada proposição, segundo o qual é considerada aprovada se obtiver votos favoráveis de metade mais um dos membros da Casa. A maioria absoluta também é exigida na Câmara a para ser convocada extraordinariamente, para rejeitar o veto do prefeito, para a mudança do local de funcionamento da Casa e para a aprovação de leis complementares.

 

Descrição: Maioria Simples
Quórum de aprovação para matérias em geral. Com a presença da maioria absoluta dos membros do Legislativo, as deliberações são tomadas por maioria de votos (metade mais um dos presentes).

 

Descrição: Mandato
Poderes políticos que o povo entrega, pelo voto, para que governe a nação, estado ou município, ou o represente nas respectivas casas legislativas.

 

Descrição: Mandato Parlamentar
O exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de determinados cargos por um período legalmente determinado.

 

Descrição: Matéria
Assunto ou objeto de discurso, composição, conversação, discussão, debate.

 

Descrição: Mensagem do prefeito
Justificativa do Executivo para o envio de proposições à Casa Legislativa.

 

Descrição: Mensagem de veto
Espécie de mensagem do Executivo enviada à Casa Legislativa explicando os motivos do veto total ou parcial à proposição aprovada em plenário.

 

Descrição: Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta pelo presidente, 1° vice-presidente, 1° secretário e 2°secretário. Principais funções: coordenar os trabalhos legislativos, promulgar emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) e designar vereadores para missão de representação da Casa.

 

Descrição: Minoria Parlamentar
Representação partidária que, sendo a segunda em número de membros, em relação ao Executivo, expressa posição diversa da maioria.

 

Descrição: Moção
Proposta apresentada por um parlamentar aos demais membros da Casa para manifestação sobre determinado assunto, incidente ali verificado ou ato de interesse comum que exprime o seu pensamento ou vontade. Exemplos: moção de apoio, de solidariedade, de pesar, de aplauso.

 

Descrição: Nome Parlamentar
Nome adotado pelo vereador ao tomar posse e do seu mandato.

 

Descrição: Obstrução
Recurso usado pelos parlamentares, em uma Casa Legislativa, para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ação política. Mecanismos mais utilizados: pronunciamentos, pedidos de adiamento de discussão e da votação e saída do plenário para evitar quórum mínimo.

 

Descrição: Oposição
Partidos políticos contrários ao governo. Fiscalização permanente e legal da Administração Municipal feita pela minoria política na Casa.

 

Descrição: Orçamento
Documento que discrimina a receita e a despesa de Administração Municipal para o exercício seguinte, encaminhado anualmente pelo Poder Executivo à aprovação do Poder Legislativo.

 

Descrição: Ordem do Dia
A segunda parte da sessão plenária, destinada à discussão e votação das proposições em pauta. É, ainda, a relação dos assuntos a serem tratados na sessão.

 

Descrição: Orientação de Bancada
Orientação dada pelo líder aos parlamentares integrantes de partido político ou bloco parlamentar, para se posicionarem ou votarem em determinado sentido.

 

Descrição: Parecer
Pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria ou proposição sujeita ao seu estudo. A manifestação do relator da matéria é submetida aos demais membros da comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta. O voto pode ser favorável, contrário ou favorável com restrições.

 

Descrição: Partido Político
Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo.

 

Descrição: Pauta
Relação das proposições ou outros assuntos a serem apreciados numa reunião de comissão ou sessão.

 

Descrição: Pedido de Vista
Solicitação de vista do processo referente a uma proposição que se encontra em apreciação numa comissão. Pelo Regimento Interno da Casa, o parlamentar que requerer a vista tem o prazo de três dias úteis para devolver a proposição à comissão.

 

Descrição: Plano Plurianual
O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta. O projeto precisa ser enviado à Câmara para apreciação até 30 de setembro do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente.

 

Descrição: Plebiscito
Voto do povo, por sim ou não, sobre uma proposta que lhe seja apresentada. É uma das manifestações do exercício da soberania popular em democracia direta. O plebiscito poderá ser convocado pela Câmara Municipal.

 

Descrição: Plenário
Local onde acontecem as sessões deliberativas da Casa Legislativa.

 

Descrição: Poderes do Município
O Executivo e o Legislativo são os poderes que constituem o Município. A prefeitura responde pelo Poder Executivo e é quem governa e administra a cidade. A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo e tem como principais funções legislar, fiscalizar e controlar. Cada um atua de forma independente, mas o exercício prevalente das funções não impede a colaboração entre si.

 

Descrição: Poder Conclusivo
Poder das comissões de apreciar exclusivamente proposições, dispensada a deliberação do plenário.

 

Descrição: Poder Público
Conjunto de órgãos por meio dos quais o Estado e outras pessoas públicas exercem suas funções específicas. O governo.

 

Descrição: Políticas Públicas
Conjunto de objetivos que se relacionam a segmentos ou áreas específicas da população, cuja execução depende de que sejam incluídos em programa de ação governamental.

 

Descrição: Portal da Transparência
Criado pela Câmara para divulgar à população informações sobre vereadores, servidores e processos administrativos. Os dados estão disponíveis em formato aberto, para facilitar o controle social.

 

Descrição: Posse
A solenidade de investidura em cargo público.

 

Descrição: Prestação de Contas
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhada ou não de documentos comprobatórios das operações de despesa e receita, os quais, se aprovados pelo ordenador de despesa, integrarão a sua tomada de contas.

 

Descrição: Processo Legislativo
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

 

Descrição: Procuradoria
Órgão que tem a finalidade de promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa, a assessoria e consultoria para a Câmara Municipal, seus órgãos e membros do Poder Legislativo, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.

 

Descrição: Projeto
Tipo de proposição. Texto articulado contendo normas que virão a ter caráter jurídico através do processo legislativo.

 

Descrição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Projeto que propõe alteração na Lei Orgânica do Município (LOM).

 

Descrição: Projeto de Lei Complementar
Projeto destinado a regulamentar matéria especialmente definida com rito diferenciado.

 

Descrição: Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Proposição pela qual os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração da lei.

 

Descrição: Projeto de Lei Ordinária
Tipo de proposição que regula matéria inserida na competência do Município e pertinente às atribuições da Câmara Municipal, e se aprovada, está sujeita à sanção do prefeito.

 

Descrição: Projeto de Decreto Legislativo
Projeto destinado à regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

 

Descrição: Projeto de Resolução
Proposição que regula matérias de competência da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

 

Descrição: Promulgação
Atestar a existência da norma, com força executória.

 

Descrição: Pronunciamento
Manifestação de opinião do parlamentar, seja em discurso ou em intervenção nos trabalhos legislativos.

 

Descrição: Proposição
Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa Diretora e da presidência é uma proposição. Existem cinco tipos: projetos, indicações, requerimentos, emendas e recursos à decisão do presidente da Casa.

 

Descrição: Questão de Ordem
Em qualquer momento da sessão plenária, o vereador pode falar “pela ordem”, para reclamar a observância de norma expressa no Regimento Interno.

 

Descrição: Quociente Eleitoral
O quociente eleitoral define partidos e/ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais: para vereador, deputado estadual ou federal. É determinado ao dividir o número de votos válidos pelos lugares a serem ocupados na Casa Legislativa.

 

Descrição: Quórum
Exigência regimental de número mínimo de vereadores que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada matéria.

 

Descrição: Receita
No setor público, é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.

 

Descrição: Recesso Parlamentar
É um período definido pelo Artigo 57 da Constituição Federal, em que ficam suspensas as atividades parlamentares, entre elas, as sessões ordinárias e solenes, podendo haver apenas sessões extraordinárias em atendimento a projetos de interesse social.

 

Descrição: Recurso
Ato ou efeito de recorrer.

 

Descrição: Recursos à decisão do presidente da Casa
O plenário pode recorrer das decisões do presidente da Câmara. O recurso, que deve ser feito por escrito até 48 horas após a decisão, não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda.

 

Descrição: Relator
Parlamentar encarregado de examinar determinada proposição, em sua forma e conteúdo, e elaborar relatório, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição. O relator tem também a responsabilidade de rejeitar ou acatar emendas ao projeto que está sob o seu exame.

 

Descrição: Relatoria
Tarefa atribuída ao vereador, por designação do presidente da comissão, de analisar proposição, dar seu parecer, apresentar relatório e propor seu voto à matéria a ser apreciada pela comissão.

 

Descrição: Relatório
Documento elaborado pelo relator, em que ele recomenda a aprovação ou rejeição da matéria legislativa. Após votação do relatório na comissão, ele passa a constituir parecer da comissão.

 

Descrição: Regime de urgência
Dispensa de prazos ou formalidades regimentais para que uma proposição seja analisada. Caso exista interesse público, o prefeito pode solicitar urgência na apreciação de projetos de iniciativa do Executivo.

 

Descrição: Regimento Interno
Norma administrativa que regula o funcionamento interno da Casa.

 

Descrição: Regulamento Interno
Norma administrativa que regula o funcionamento das comissões.

 

Descrição: Renúncia
Deixar voluntariamente o cargo. O vereador deve comunicar sua renúncia por ofício autenticado e dirigido ao presidente do Legislativo.

 

Descrição: Requerimento
A proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer vereador ou comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal. Um requerimento pode ser verbal ou escrito. Alguns requerimentos têm discussão e votação em plenário.

 

Descrição: Resolução
Ato normativo que regula matérias de competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

 

Descrição: Reunião Extraordinária
Reunião de comissão convocada pela respectiva presidência, de ofício ou por requerimento de um terço dos seus membros.

 

Descrição: Reunião Ordinária
Reunião de comissão, em dias e horas prefixados, que não coincida com a Ordem do Dia da sessão plenária.

 

Descrição: Revogação da Lei
Ato do Poder Legislativo que extingue a vigência de uma lei, ou de parte dela, mediante aprovação de outra lei.

 

Descrição: Sanção da Lei
Aprovação, ratificação. É o ato do Poder Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Poder Legislativo é transformado em lei.

 

Descrição: Seminário
Reunião para debate sobre determinado tema dentro do campo temático da comissão.

 

Descrição: Sessão Legislativa
Período que corresponde ao ano de trabalho parlamentar. Na Câmara, cada sessão legislativa ordinária possui dois períodos: 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro. A Câmara também pode ser reunir em sessão legislativa extraordinária, fora da sessão legislativa ordinária, convocada pelo prefeito, presidente do Legislativo ou pela maioria absoluta dos vereadores.

 

Descrição: Sessão Plenária
Reunião dos parlamentares em plenário para debate ou deliberação de matérias. As sessões ordinárias são realizadas uma vez por semana, às terças-feiras, em horário regimental às 9h. Já as sessões extraordinárias acontecem em dia e hora diversos dos estabelecidos para as sessões ordinárias.

 

Descrição: Sessão Solene
Sessão destinada a comemorações ou entrega de homenagens e títulos.

 

Descrição: Subsídio
O valor da contrapartida financeira do prefeito, vice-prefeito, do procurador-geral do Município, dos secretários municipais e dos vereadores é fixado pela Câmara, através de lei, observado o que dispõe a Constituição Federal.

 

Descrição: Suplente de Comissão
Membro de comissão designado para substituir qualquer dos titulares da respectiva bancada parlamentar na comissão.

 

Descrição: Suplente de Vereador
Todo candidato não eleito constante na lista do partido político ou coligação eleitoral que tenha elegido vereador na última eleição. O suplente será convocado em caso de vaga, em caso de licença do vereador superior a 120 dias ou caso o mesmo assuma outro cargo.

 

Descrição: Termo Aditivo
Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública com entidades públicas ou privadas.

 

Descrição: Tramitação
Seguir os trâmites. Curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e estabelecidas no Regimento Interno.

 

Descrição: Tribuna
Lugar elevado de onde falam os oradores. Púlpito.

 

Descrição: Tribuna Livre
Quando a tribuna é aberta a representantes da sociedade civil. A pessoa que vai usar a Tribuna só pode falar sobre o assunto que estiver em pauta, na Ordem do Dia.

 

Descrição: Vereador
Membro da Câmara Municipal, representante do povo, eleito para mandato de quatro anos.

 

Descrição: Verba Orçamentária
Detalhamento da despesa incluído no orçamento público, sob a forma de item do programa de trabalho de uma unidade orçamentária, para atender um determinado fim.

 

Descrição: Veto
Direito que assiste ao chefe do Executivo de recusar sua sanção a uma lei votada pelo Legislativo. O veto parcial é aplicado somente no texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea da proposição.

 

Descrição: Votação Nominal
Processo de votação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos.

 

Descrição: Votação Secreta
Sistema de votação em que não há identificação dos votos.

 

Descrição: Votação Simbólica
Processo de votação por meio de manifestação física.

 

Descrição: Voto em Separado
Manifestação alternativa a do relator numa comissão, pode ser apresentada por qualquer membro.

 

Descrição: Zerar a pauta
Termo coloquial que significa colocar na ordem do dia e deliberar todas as proposições que estão prontas para apreciação do plenário.

 


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