CÂMARA MUNICIPAL APROVA DOIS PROJETOS DE LEIS

 Na última Sessão Ordinária (04 de maio), os vereadores aprovaram por unanimidade dois Projetos de Leis (PLs) dos vereadores Batista de Zé de Cícero e Zé Pedro.

 O PL nº 731/2022 de autoria do vereador João Batista Fernandes de Carvalho (Batista de Zé de Cícero, do Republicanos), dá denominação a Rua situada à RN 118 e comunidade de Tabatinga, homenageando a Cilda Carlos da Silva. Em sua justificativa, o parlamentar reconheceu essa cidadã, atendendo um pedido da família da mesma que outrora foram proprietários das terras e foram cedidas de bom grado para moradia daqueles que hoje lá residem.

 Já o PL 732/2022 do vereador José Itamar dos Santos (Zé Pedro) torna a Feira Livre do município, patrimônio Histórico Cultural Imaterial. De acordo com o PL do parlamentar, a proposta visa transformar toda essa diversidade e o encanto da feira livre em nosso município, em Patrimônio Cultural Imaterial, devendo o Poder Público, preservar essas práticas em nosso município, aos domingos.

 Trâmite: Depois de aprovado por unanimidade, o PL segue para a sanção (aprovação) ou veto (reprovação) do chefe do Executivo para que se torne Lei. Caso o prefeito municipal vete (reprove), os Projetos de Leis, volta para o plenário da Câmara que pode manter o veto (reprovar o PL) ou quebrar o veto (votar contra à sanção do prefeito) e, passa a ser Lei.

 


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